Tag Archives: TJMG

Decisão judicial pode desfazer efeitos da aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo de Contagem

Minas Gerais 10.07.20 19:11
Crédito da foto: Ricardo Lima / Prefeitura de Contagem
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acatou um pedido em agravo de instrumento (revisão de uma decisão judicial), sobre uma ação acerca da aprovação do Plano Diretor de Contagem, em 2018. À época, o Ministério Público entrou com uma ação c...
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Justiça determina que isenção do IPTU residencial volte a ser discutida na Câmara dos Vereadores de Contagem

Minas Gerais 14.12.17 19:32
Crédito da foto: Divulgação / TCEMG
Na data de ontem, a Desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinou que o Presidente da Câmara dos Vereadores de Contagem, Sr. Daniel Carvalho, desarquivasse o Projeto de Lei Comple...
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