Justiça determina que isenção do IPTU residencial volte a ser discutida na Câmara dos Vereadores de Contagem

Na data de ontem, a Desembargadora Ângela de Lourdes Rodrigues, da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, determinou que o Presidente da Câmara dos Vereadores de Contagem, Sr. Daniel Carvalho, desarquivasse o Projeto de Lei Complementar n.º 002/2017 e desse regular andamento à sua tramitação. Agora o Projeto de Lei terá quer ser enviado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara.

Com essa vitória, a isenção do IPTU residencial poderá retornar à cidade de Contagem e voltar a beneficiar mais de 170 mil famílias ainda este ano. O advogado do processo, em grau de recurso, foi o Dr. Leandro Amaral, do Movimento Libertas Minas.

Entenda o caso

Os Vereadores Vinícius Faria, Silvinha Dudu e Jair Tropical subscreveram o Projeto de Lei de retorno da isenção do IPTU residencial, cumprindo decisão tomada na Audiência Pública onde mais de 5 mil pessoas compareceram à Câmara Municipal de Contagem, no dia 07 de agosto de 2017.

No entanto, ao invés de determinar a regular tramitação do projeto, o Presidente da Câmara arquivou a proposição, argumentando que ela seria inconstitucional e que a matéria nela contida já teria sido rejeitada pelo plenário na votação do Projeto de Lei de Iniciativa Popular.

Os fundamentos do Presidente da Câmara não se sustentavam, pois o Projeto de Iniciativa Popular sequer alcançou o número mínimo de assinaturas para ser apresentado, além de ter sido elaborado sem qualquer consistência técnica.
O Vereador Vinícius Faria, então, resolveu buscar o Poder Judiciário, impetrando uma ação judicial chamada “Mandado de Segurança com pedido de liminar” para combater a decisão ilegal do Presidente da Câmara e garantir suas prerrogativas como parlamentar.

Em primeira instância, o pedido de liminar foi negado. O juiz argumentou que o Projeto seria idêntico à Proposta de Lei de Iniciativa Popular. Nesse momento, os órgãos de imprensa ligados ao Prefeito comemoram a decisão como uma derrota da população de Contagem para o Prefeito Alex de Freitas.

No entanto, o Movimento Libertas Minas não se conformou com a decisão e ofereceu, de maneira gratuita, os serviços advocatícios do seu Coordenador Jurídico. Foi então que o Dr. Leandro Amaral interpôs um recurso contra a decisão de primeiro grau, argumentando que o Projeto de Lei de Iniciativa Popular era diferente do Projeto de Lei de retorno da isenção do IPTU residencial. Disse, ainda, que não haveria qualquer inconstitucionalidade no Projeto de isenção e que, se alguma ilegalidade havia, ela fora praticada pelo Presidente da Câmara.

Estes argumentos foram acolhidos em grau de recurso e a Desembargadora, além de não afirmar qualquer inconstitucionalidade no Projeto de isenção, ainda reconheceu que a decisão de arquivamento do Presidente da Câmara estava equivocada. Ela determinou o desarquivamento do Projeto e seu envio à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Após, os trâmites, que deverão ocorrer ainda este ano, a isenção do IPTU residencial poderá retornar à cidade de Contagem.

A isenção agora só depende dos Vereadores e de que os cidadãos fiscalizem seus representantes, cobrando uma postura que seja favorável aos interesses do povo. Segundo estimativas de especialistas, o valor do IPTU residencial em 2018 deverá ser pelo menos três vezes maior que o cobrado em 2017, apesar de somente um quarto dos moradores de Contagem terem quitado os débitos de IPTU residencial este ano, o que mostra que a lei de cobrança do IPTU “não colou”.

O andamento do processo judicial pode ser conferido clicando aqui.

Por Redação Jornal Viva Voz