{"id":63,"date":"2019-06-04T18:29:17","date_gmt":"2019-06-04T21:29:17","guid":{"rendered":"http:\/\/jornalvivavoz.com\/?p=63"},"modified":"2020-07-03T00:00:50","modified_gmt":"2020-07-03T03:00:50","slug":"turma-recursal-anula-cobranca-do-iptu-residencial-de-2017-em-contagem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalvivavoz.com\/turma-recursal-anula-cobranca-do-iptu-residencial-de-2017-em-contagem\/","title":{"rendered":"Turma Recursal anula cobran\u00e7a do IPTU residencial de 2017 em Contagem"},"content":{"rendered":"

A Turma Recursal de Jurisdi\u00e7\u00e3o Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem decidiu anular a cobran\u00e7a do IPTU residencial em Contagem, referente ao ano de 2017. A decis\u00e3o foi tomada por tr\u00eas dos cinco ju\u00edzes que fazem parte do \u00f3rg\u00e3o e modificou o posicionamento anterior que mantinha a cobran\u00e7a.<\/p>\n

Segundo voto da ju\u00edza relatora do caso, Soraya Brasileiro Teixeira, a cobran\u00e7a do IPTU residencial em 2017 foi prematura e n\u00e3o observou o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o que traz uma prote\u00e7\u00e3o ao pagador de impostos, o chamado princ\u00edpio da anterioridade. Ainda segundo a decis\u00e3o, a senten\u00e7a de primeiro grau deveria ser modificada pelo julgamento da Turma, pois n\u00e3o estava de acordo com a jurisprud\u00eancia atualizada do Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n

\u201cAssim, conforme exposto, deve-se, no presente caso, em respeito ao princ\u00edpio da anterioridade, buscar a prote\u00e7\u00e3o do contribuinte contra as surpresas que agravem a carga tribut\u00e1ria a que est\u00e1 submetido. (…) Dou provimento ao recurso, para declarar a nulidade da cobran\u00e7a do IPTU referente ao exerc\u00edcio de 2017\u201d<\/em>, afirmou a ju\u00edza no voto, sendo acompanhada, \u00e0 unanimidade, pelos demais ju\u00edzes que deliberaram o caso.<\/p>\n

O advogado do caso, Leandro Amaral Costa, interpretou a decis\u00e3o como \u201cjusti\u00e7a sendo feito ao Povo de Contagem\u201d<\/em>:<\/p>\n

\u201cFoi uma decis\u00e3o in\u00e9dita e corajosa. A ilegalidade na cobran\u00e7a do IPTU residencial de 2017 era flagrante, mas os ju\u00edzes de Contagem n\u00e3o queriam se indispor com os agentes pol\u00edticos do munic\u00edpio. Como advogado, sinto que o trabalho de conscientiza\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o quanto a seus direitos surtiu um efeito positivo, embora seja ainda muito t\u00edmido. A decis\u00e3o foi tomada por tr\u00eas integrantes da Turma Recursal. H\u00e1 ju\u00edzes na mesma Turma que insistem em desobedecer \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF, impondo \u00e0s fam\u00edlias uma cobran\u00e7a que est\u00e1 tirando o sono de muita gente, al\u00e9m de representar um constrangimento ilegal como a inscri\u00e7\u00e3o no SPC, Serasa e D\u00edvida Ativa.\u201d<\/em><\/p>\n

Ainda segundo o advogado: \u201cO prefeito deveria se envergonhar de suas m\u00e1s a\u00e7\u00f5es e por realizar uma cobran\u00e7a ilegal. \u00c9 um absurdo que o Alex de Freitas tenha a ousadia de protestar em cart\u00f3rio um t\u00edtulo de d\u00edvida sabidamente irregular. Em um futuro pr\u00f3ximo, ele ter\u00e1 de responder por seus atos\u201d<\/em>.<\/p>\n

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Movimento Libertas Minas anuncia decis\u00e3o judicial em live pelo Facebook<\/figcaption><\/figure>\n

A decis\u00e3o n\u00e3o se aplica a toda \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, pois foi tomada em uma a\u00e7\u00e3o judicial individual. Para ver garantidos seus direitos, neste momento, cada cidad\u00e3o ter\u00e1 que buscar o Juizado Especial para ajuizar uma a\u00e7\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio estar assistido por advogado.<\/p>\n

A \u00edntegra da decis\u00e3o judicial pode ser conferida no seguinte link: <Ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0IPTU\u00a02017 ilegal<\/a>>.<\/p>\n

Por Reda\u00e7\u00e3o Jornal Viva Voz<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Turma Recursal de Jurisdi\u00e7\u00e3o Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem decidiu anular a cobran\u00e7a do IPTU residencial em Contagem, referente ao ano de 2017. A decis\u00e3o foi tomada por tr\u00eas dos cinco ju\u00edzes que fazem parte do \u00f3rg\u00e3o e modificou o posicionamento anterior que mantinha a cobran\u00e7a. Segundo voto da ju\u00edza relatora do … Continue reading Turma Recursal anula cobran\u00e7a do IPTU residencial de 2017 em Contagem<\/span> →<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":67,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[2,7],"tags":[12,11,8,29,9,32,13,166,10,165],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/jornalvivavoz.com\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63"}],"collection":[{"href":"https:\/\/jornalvivavoz.com\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/jornalvivavoz.com\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalvivavoz.com\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalvivavoz.com\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=63"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/jornalvivavoz.com\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":144,"href":"https:\/\/jornalvivavoz.com\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/63\/revisions\/144"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalvivavoz.com\/wp-json\/wp\/v2\/media\/67"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/jornalvivavoz.com\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=63"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalvivavoz.com\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=63"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/jornalvivavoz.com\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=63"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}