Na data de ontem, a Desembargadora \u00c2ngela de Lourdes Rodrigues, da 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, determinou que o Presidente da C\u00e2mara dos Vereadores de Contagem, Sr. Daniel Carvalho, desarquivasse o Projeto de Lei Complementar n.\u00ba 002\/2017 e desse regular andamento \u00e0 sua tramita\u00e7\u00e3o. Agora o Projeto de Lei ter\u00e1 quer ser enviado \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final da C\u00e2mara.<\/p>\n
Com essa vit\u00f3ria, a isen\u00e7\u00e3o do IPTU residencial poder\u00e1 retornar \u00e0 cidade de Contagem e voltar a beneficiar mais de 170 mil fam\u00edlias ainda este ano. O advogado do processo, em grau de recurso, foi o Dr. Leandro Amaral, do Movimento Libertas Minas.<\/p>\n
Entenda o caso<\/strong><\/p>\n Os Vereadores Vin\u00edcius Faria, Silvinha Dudu e Jair Tropical subscreveram o Projeto de Lei de retorno da isen\u00e7\u00e3o do IPTU residencial, cumprindo decis\u00e3o tomada na Audi\u00eancia P\u00fablica onde mais de 5 mil pessoas compareceram \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Contagem, no dia 07 de agosto de 2017.<\/p>\n No entanto, ao inv\u00e9s de determinar a regular tramita\u00e7\u00e3o do projeto, o Presidente da C\u00e2mara arquivou a proposi\u00e7\u00e3o, argumentando que ela seria inconstitucional e que a mat\u00e9ria nela contida j\u00e1 teria sido rejeitada pelo plen\u00e1rio na vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei de Iniciativa Popular.<\/p>\n Os fundamentos do Presidente da C\u00e2mara n\u00e3o se sustentavam, pois o Projeto de Iniciativa Popular sequer alcan\u00e7ou o n\u00famero m\u00ednimo de assinaturas para ser apresentado, al\u00e9m de ter sido elaborado sem qualquer consist\u00eancia t\u00e9cnica. Em primeira inst\u00e2ncia, o pedido de liminar foi negado. O juiz argumentou que o Projeto seria id\u00eantico \u00e0 Proposta de Lei de Iniciativa Popular. Nesse momento, os \u00f3rg\u00e3os de imprensa ligados ao Prefeito comemoram a decis\u00e3o como uma derrota da popula\u00e7\u00e3o de Contagem para o Prefeito Alex de Freitas.<\/p>\n No entanto, o Movimento Libertas Minas n\u00e3o se conformou com a decis\u00e3o e ofereceu, de maneira gratuita, os servi\u00e7os advocat\u00edcios do seu Coordenador Jur\u00eddico. Foi ent\u00e3o que o Dr. Leandro Amaral interp\u00f4s um recurso contra a decis\u00e3o de primeiro grau, argumentando que o Projeto de Lei de Iniciativa Popular era diferente do Projeto de Lei de retorno da isen\u00e7\u00e3o do IPTU residencial. Disse, ainda, que n\u00e3o haveria qualquer inconstitucionalidade no Projeto de isen\u00e7\u00e3o e que, se alguma ilegalidade havia, ela fora praticada pelo Presidente da C\u00e2mara.<\/p>\n Estes argumentos foram acolhidos em grau de recurso e a Desembargadora, al\u00e9m de n\u00e3o afirmar qualquer inconstitucionalidade no Projeto de isen\u00e7\u00e3o, ainda reconheceu que a decis\u00e3o de arquivamento do Presidente da C\u00e2mara estava equivocada. Ela determinou o desarquivamento do Projeto e seu envio \u00e0 Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final. Ap\u00f3s, os tr\u00e2mites, que dever\u00e3o ocorrer ainda este ano, a isen\u00e7\u00e3o do IPTU residencial poder\u00e1 retornar \u00e0 cidade de Contagem.<\/p>\n A isen\u00e7\u00e3o agora s\u00f3 depende dos Vereadores e de que os cidad\u00e3os fiscalizem seus representantes, cobrando uma postura que seja favor\u00e1vel aos interesses do povo. Segundo estimativas de especialistas, o valor do IPTU residencial em 2018 dever\u00e1 ser pelo menos tr\u00eas vezes maior que o cobrado em 2017, apesar de somente um quarto dos moradores de Contagem terem quitado os d\u00e9bitos de IPTU residencial este ano, o que mostra que a lei de cobran\u00e7a do IPTU \u201cn\u00e3o colou\u201d.<\/p>\n O andamento do processo judicial pode ser conferido clicando aqui<\/a>.<\/p>\n Por Reda\u00e7\u00e3o Jornal Viva Voz<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na data de ontem, a Desembargadora \u00c2ngela de Lourdes Rodrigues, da 8\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais, determinou que o Presidente da C\u00e2mara dos Vereadores de Contagem, Sr. Daniel Carvalho, desarquivasse o Projeto de Lei Complementar n.\u00ba 002\/2017 e desse regular andamento \u00e0 sua tramita\u00e7\u00e3o. Agora o Projeto de Lei ter\u00e1 … Continue reading Justi\u00e7a determina que isen\u00e7\u00e3o do IPTU residencial volte a ser discutida na C\u00e2mara dos Vereadores de Contagem<\/span>
\nO Vereador Vin\u00edcius Faria, ent\u00e3o, resolveu buscar o Poder Judici\u00e1rio, impetrando uma a\u00e7\u00e3o judicial chamada \u201cMandado de Seguran\u00e7a com pedido de liminar\u201d para combater a decis\u00e3o ilegal do Presidente da C\u00e2mara e garantir suas prerrogativas como parlamentar.<\/p>\n