O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em sess\u00e3o de julgamento na data de ontem (02), rejeitou den\u00fancia (representa\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1013189) do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, que queria a puni\u00e7\u00e3o dos prefeitos Carlin Moura (PDT) e Mar\u00edlia Campos (PT) pela isen\u00e7\u00e3o do IPTU residencial no munic\u00edpio de Contagem, nos anos de 2005 a 2016.<\/p>\n
Segundo a den\u00fancia do procurador de contas, Marcilio Barenco Corr\u00eaa de Mello, os ex-prefeitos deveriam ser obrigados a cobrar IPTU residencial de todos os moradores de Contagem, j\u00e1 que a pol\u00edtica p\u00fablica tribut\u00e1ria de isen\u00e7\u00e3o prejudicaria a arrecada\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio. No entanto, o Tribunal de Contas n\u00e3o concordou com nenhum dos argumentos do procurador e julgou totalmente improcedente a den\u00fancia.<\/p>\n
De acordo com a decis\u00e3o do Tribunal de Contas, que adotou os argumentos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos do conselheiro Cl\u00e1udio Couto Terr\u00e3o, n\u00e3o caberia ao Tribunal controlar a regularidade do processo legislativo da C\u00e2mara Municipal de Contagem, que resultou na lei da isen\u00e7\u00e3o do IPTU residencial. Al\u00e9m disso, o conselheiro sustentou que a an\u00e1lise do conte\u00fado da lei da isen\u00e7\u00e3o seria algo perigoso, pois poderia significar uma interfer\u00eancia do Tribunal de Contas no processo legislativo, o que violaria a independ\u00eancia dos poderes.<\/p>\n
“Considero que as cortes de contas n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para controlar a regularidade do processo legislativo que culminou na aprova\u00e7\u00e3o de uma norma, salvo para avaliar os atos administrativos concretos decorrentes da lei produzida pelo parlamento”, sustentou Terr\u00e3o.<\/em><\/p><\/blockquote>\n
Assista ao trecho da sess\u00e3o de julgamento do Tribunal:<\/p>\n