{"id":324,"date":"2020-08-26T00:56:00","date_gmt":"2020-08-26T03:56:00","guid":{"rendered":"https:\/\/jornalvivavoz.com\/?p=324"},"modified":"2020-08-26T01:10:35","modified_gmt":"2020-08-26T04:10:35","slug":"justica-suspende-licitacao-de-r-18-milhoes-da-prefeitura-de-contagem-em-acao-civil-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jornalvivavoz.com\/justica-suspende-licitacao-de-r-18-milhoes-da-prefeitura-de-contagem-em-acao-civil-publica\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a suspende licita\u00e7\u00e3o de R$ 18 milh\u00f5es da Prefeitura de Contagem em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica"},"content":{"rendered":"

Compra de licen\u00e7as de programas de computador foi suspensa na v\u00e9spera da licita\u00e7\u00e3o por uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Movimento Libertas Minas. J\u00e1 no \u00faltimo ano de mandato do prefeito Alex de Freitas, o preju\u00edzo aos cofres p\u00fablicos poderia chegar a R$ 18 milh\u00f5es.<\/em><\/p>\n

Estava programada para a \u00faltima quinta-feira (20) a licita\u00e7\u00e3o para compra de \u201clicen\u00e7as perp\u00e9tuas\u201d de programas de computador utilizados pela Prefeitura de Contagem. A aquisi\u00e7\u00e3o custaria a \u201cbagatela\u201d de mais de R$ 18 milh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos municipais, de acordo com o\u00a0edital do preg\u00e3o eletr\u00f4nico 026\/2020.<\/p>\n

Na v\u00e9spera do preg\u00e3o, por\u00e9m, uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Movimento Libertas Minas conseguiu a suspens\u00e3o do processo licitat\u00f3rio e impediu a assinatura de qualquer contrato referente \u00e0 licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O cancelamento aconteceu por meio de uma a\u00e7\u00e3o civil protocolada na 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal da Comarca de Contagem, pelo advogado e coordenador jur\u00eddico do movimento, Leandro Amaral Costa. A den\u00fancia havia sido levada ao conhecimento do Libertas pelo vereador Daniel do Irineu (Progressistas).<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o foram apontadas tr\u00eas graves irregularidades, sendo a primeira delas o fato de o edital prever a antecipa\u00e7\u00e3o de pagamentos antes mesmo da comprova\u00e7\u00e3o da efetiva presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

O cronograma do contrato dava um prazo de at\u00e9 12 meses para a migra\u00e7\u00e3o e a convers\u00e3o dos dados dos sistemas de recursos humanos e da folha de pagamento. O pagamento do servi\u00e7o, por\u00e9m, estava acordado para acontecer em at\u00e9 6 meses.<\/p>\n

Irregularidade id\u00eantica tamb\u00e9m foi apontada na cl\u00e1usula de implanta\u00e7\u00e3o do sistema que seria contratado. A empresa teria um prazo de 3 meses para a coloca\u00e7\u00e3o do programa, todavia, mais da metade do pre\u00e7o seria pago j\u00e1 no segundo m\u00eas.<\/p>\n

A segunda inconformidade apontada para a aquisi\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as foi a aus\u00eancia da sua previs\u00e3o no Plano Plurianual (PPA 2018-2021), apresentado pela atual gest\u00e3o e, por isso mesmo, a sua n\u00e3o previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n

O terceiro desvio se referiu \u00e0 compra das licen\u00e7as dentro dos \u00faltimos oito meses do \u00faltimo ano do governo Alex de Freitas \/ William Barreiro, deixando para a pr\u00f3xima gest\u00e3o parte das quita\u00e7\u00f5es \u2014 o que \u00e9 vedado por lei em ano eleitoral.<\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio de ilegalidades, o Juiz titular da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica Municipal de Contagem, Haroldo Dutra Dias, aceitou o pedido de suspens\u00e3o da licita\u00e7\u00e3o. Em sua decis\u00e3o, ele apontou que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o administrador p\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1,\u00a0 a partir de maio do ano eleitoral,\u00a0 \u201ccontrair obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o possam ser satisfeita dentro do exerc\u00edcio fiscal, fato que poder\u00e1 ocorrer no presente caso, vez que o prazo de vig\u00eancia descrito no Termo de Contrato prev\u00ea prazo de vig\u00eancia de 24 meses\u201d<\/em> (leia a \u00edntegra da decis\u00e3o judicial<\/a>).<\/p>\n

O Juiz tamb\u00e9m chamou a aten\u00e7\u00e3o para a \u201cvultosa quantia que poder\u00e1 ser antecipada pelo er\u00e1rio contra a garantia de apenas 10% (dez por cento) do seu valor, ou seja, evidente afronta ao interesse p\u00fablico\u201d<\/em>.<\/p>\n

O coordenador jur\u00eddico do Movimento Libertas Minas, Leandro Amaral, celebrou a decis\u00e3o:<\/p>\n

\u201cO poder judici\u00e1rio tomou uma decis\u00e3o importante para evitar a dissipa\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos municipais. O prefeito Alex de Freitas queria finalizar sua gest\u00e3o \u00e0 frente do munic\u00edpio de Contagem, armando uma bomba rel\u00f3gio para o pr\u00f3ximo prefeito; uma total irresponsabilidade e aus\u00eancia de esp\u00edrito p\u00fablico\u201d<\/em>, disse.<\/p><\/blockquote>\n

Aguerrido defensor da volta da isen\u00e7\u00e3o do IPTU residencial, Amaral tamb\u00e9m apontou que a economia de R$ 18 milh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos municipais ajudar\u00e1 o pr\u00f3ximo prefeito na obten\u00e7\u00e3o da retomada da isen\u00e7\u00e3o do tributo. O vereador Daniel do Irineu concluiu falando da import\u00e2ncia de parcerias entre o legislativo e os movimentos sociais.<\/p>\n

\u201cA fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle dos atos do Poder Executivo requer o empenho de todos. Espero que o resultado dessa a\u00e7\u00e3o implique em novas a\u00e7\u00f5es, todas voltadas pelo melhor interesse p\u00fablico\u201d, ressaltou o vereador.<\/p><\/blockquote>\n

O Movimento Libertas Minas, por seus Coordenadores, Nivaldo Ara\u00fajo, Carla Costa e Leandro Amaral, divulgou um v\u00eddeo comemorando o resultado preliminar da a\u00e7\u00e3o e mostrando que o Movimento n\u00e3o se restringe a gravar v\u00eddeos exibindo irregularidades, mas toma todas as provid\u00eancias que estiverem ao seu alcance, a fim de garantir que as ilegalidades sejam efetivamente corrigidas.<\/p>\n