O Tribunal de Contas de Minas Gerais deferiu medida cautelar requerida pela Fraternidade Brasileira de Assist\u00eancia aos Condenados (FBAC), suspendendo qualquer ato administrativo da Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica que impe\u00e7a repasses previstos em plano de trabalho dos atuais termos de colabora\u00e7\u00e3o celebrados pelas APACs (Associa\u00e7\u00f5es de Prote\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia aos Condenados) e FBAC com o governo estadual, motivados por d\u00e9bitos dessas institui\u00e7\u00f5es, constitu\u00eddos at\u00e9 janeiro\/2017.<\/p>\n
A decis\u00e3o monocr\u00e1tica, do conselheiro Durval \u00c2ngelo, impede que a secretaria emita novos atos administrativos nesse sentido, al\u00e9m de determinar a realiza\u00e7\u00e3o dos pagamentos, pendentes e futuros, para todas as APACs e FBAC, \u201cconforme previsto em plano de trabalho dos termos de colabora\u00e7\u00e3o vigentes, at\u00e9 que este Tribunal de Contas decida sobre o m\u00e9rito da presente den\u00fancia\u201d<\/em>, em casos de aus\u00eancia de outros impedimentos extrapolados dessa decis\u00e3o.<\/p>\n O relator do processo de Den\u00fancia n.\u00ba 1092340, conselheiro Durval \u00c2ngelo, estabeleceu, ainda, que\u00a0\u201cpara evitar a inviabiliza\u00e7\u00e3o da humanizadora e reconhecida metodologia desenvolvida pelas APACs, mediante o acompanhamento da FBAC em parceria com os Poderes Executivo, Judici\u00e1rio e demais entidades envolvidas, determino que eventuais passivos financeiros sejam objeto de concilia\u00e7\u00e3o entre o Estado e a(s) entidade(s), atrav\u00e9s da C\u00e2mara de Concilia\u00e7\u00e3o da Advocacia Geral do Estado\u201d<\/em>.<\/p>\n O conselheiro Durval \u00c2ngelo destaca, em seu relat\u00f3rio, que<\/p>\n \u201co custo para manuten\u00e7\u00e3o de um preso no sistema convencional do Estado de Minas Gerais \u00e9 tr\u00eas vezes superior ao custo da APAC. E, caso a decis\u00e3o administrativa prevale\u00e7a nesse momento, impedindo novos repasses para as APACs, e condicionando-os ao pagamento dos d\u00e9bitos vencidos, sobre os quais pode incidir, inclusive a prescri\u00e7\u00e3o, as atividades das APACs poder\u00e3o ser inviabilizadas, o que poder\u00e1 acarretar a transfer\u00eancia de 4164 presos atualmente custodiados nas unidades APACs, para o sistema convencional\u201d.<\/p><\/blockquote>\n A medida ainda destaca a excepcionalidade provocada pela pandemia da Covid-19, com a \u201cparalisa\u00e7\u00e3o quase total de suas oficinas profissionalizantes, movidas pelo trabalho dos recuperandos\u201d<\/em>.<\/p>\n O relat\u00f3rio ainda informa que<\/p>\n \u201ccaso as APACs n\u00e3o recebam repasse, e tenham suas atividades inviabilizadas, os recuperandos, atualmente sob cust\u00f3dia do sistema APAC ser\u00e3o transferidos para o sistema convencional, ao custo adicional mensal de R$6.847.947,84 (seis milh\u00f5es, oitocentos e quarenta e sete mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) para o Estado, o que n\u00e3o atenderia aos princ\u00edpios da economicidade e razoabilidade e causa grave preju\u00edzo ao er\u00e1rio, al\u00e9m de inviabilizar pol\u00edtica p\u00fablica de Estado hoje regulamentada por lei\u201d.<\/p><\/blockquote>\n Em sua decis\u00e3o, o conselheiro Durval \u00c2ngelo ainda determinou que o secret\u00e1rio de Estado de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, M\u00e1rio L\u00facio Alves de Ara\u00fajo, encaminhe ao TCEMG, no prazo de 15 dias \u00fateis, \u201ca rela\u00e7\u00e3o planilhada de todas as presta\u00e7\u00f5es de contas das APACs pendentes de an\u00e1lise pela SEJUSP; a rela\u00e7\u00e3o planilhada de todas as presta\u00e7\u00f5es de contas das APACs j\u00e1 analisadas e consideradas irregulares referente aos \u00faltimos 05 (cinco) anos; Manual de diretrizes para a an\u00e1lise das presta\u00e7\u00f5es de contas pela SEJUSP considerando a nova sistem\u00e1tica estabelecida pela Lei 13019\/2014 e pelo Decreto 47132\/2017 \u2013 foco em resultados, e respectiva comprova\u00e7\u00e3o de sua divulga\u00e7\u00e3o \u00e0s APACs; e Normas internas e ou manual de diretrizes que possam (a) estabelecer e avaliar se as metas pactuadas est\u00e3o adequadas ao objeto e s\u00e3o exequ\u00edveis e claras, e se os indicadores possibilitam o acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o dos\u00a0 resultados e (b) estabelecer e avaliar se o plano de trabalho \u00e9 adequado para a consecu\u00e7\u00e3o do objeto, e respectiva comprova\u00e7\u00e3o de sua divulga\u00e7\u00e3o \u00e0s APACs\u201d<\/em>.<\/p>\n A decis\u00e3o cautelar foi proferida nesta sexta-feira (03\/07).<\/p>\n Por\u00a0Coordenadoria de Jornalismo e Reda\u00e7\u00e3o do TCE\/MG<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Contas de Minas Gerais deferiu medida cautelar requerida pela Fraternidade Brasileira de Assist\u00eancia aos Condenados (FBAC), suspendendo qualquer ato administrativo da Secretaria de Estado de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica que impe\u00e7a repasses previstos em plano de trabalho dos atuais termos de colabora\u00e7\u00e3o celebrados pelas APACs (Associa\u00e7\u00f5es de Prote\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia aos Condenados) … Continue reading Tribunal de Contas do Estado pro\u00edbe o governo Zema de bloquear os repasses para as APACs<\/span>