Ministério Público desmente O Tempo Contagem

Em matéria publicada na edição no dia 27 de outubro de 2017, O Tempo Contagem, trouxe a seguinte afirmação:

“(…) a cobrança do IPTU em Contagem é irreversível. Os impostos no Brasil podem ser considerados absurdos, porém, não há como o município renunciar receita. Ou pode-se renunciar e responder judicialmente por isso. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê isso. Ou seja, a prefeitura não vai voltar com a isenção do imposto (…)”.

A tese de O Tempo foi desmentida pelo Promotor de Justiça da Ordem Econômica e Tributária de Contagem, Dr. Fábio Reis Nazareth. Questionado pelo Jornal Diário de Contagem se os Vereadores ou o Prefeito teriam condição de apresentar um Projeto de Lei que retorna com isenção do IPTU residencial, o Promotor de Justiça foi enfático ao responder:

“Sim, os Vereadores têm condição de apresentar essa lei. O ideal é que essa lei fosse apresentada pelo próprio Prefeito, pelo chefe do Poder Executivo, obedecendo aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal que é a realização de um estudo de impacto orçamentário e financeiro para se instituir novamente a isenção.”

Procurado pelo Jornal Viva Voz, Dr. Leandro Amaral, Advogado e Coordenador do Movimento Libertas Minas, também esclareceu:

“O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000) é muito claro ao permitir a renúncia de receita pelo Município. A letra fria da lei não deixa dúvidas: toda renúncia de receita é perfeitamente possível, desde acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Qualquer um que esteja sustentando o contrário do que diz a lei está se prestando ao triste papel de enganar o Povo e é isso que está sendo feito por aqueles que dizem absurdamente que o retorno da isenção não é possível. Fica a dúvida: a qual preço estão apoiando uma mentira contra o Povo?”.

Como se vê, o retorno da isenção do IPTU residencial é perfeitamente possível, se assim os Vereadores ou o Prefeito desejarem.

Confira o vídeo com a entrevista do Promotor:

Nota da redação: O Tempo Contagem é um encarte do Jornal Super Notícia das sextas-feiras, que tem como conteúdo basicamente a propaganda das principais ações dos políticos da cidade.

Por Redação Jornal Viva Voz