Justiça suspende licitação de R$ 18 milhões da Prefeitura de Contagem em ação civil pública

Compra de licenças de programas de computador foi suspensa na véspera da licitação por uma ação civil pública movida pelo Movimento Libertas Minas. Já no último ano de mandato do prefeito Alex de Freitas, o prejuízo aos cofres públicos poderia chegar a R$ 18 milhões.

Estava programada para a última quinta-feira (20) a licitação para compra de “licenças perpétuas” de programas de computador utilizados pela Prefeitura de Contagem. A aquisição custaria a “bagatela” de mais de R$ 18 milhões aos cofres públicos municipais, de acordo com o edital do pregão eletrônico 026/2020.

Na véspera do pregão, porém, uma ação civil pública movida pelo Movimento Libertas Minas conseguiu a suspensão do processo licitatório e impediu a assinatura de qualquer contrato referente à licitação.

O cancelamento aconteceu por meio de uma ação civil protocolada na 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Contagem, pelo advogado e coordenador jurídico do movimento, Leandro Amaral Costa. A denúncia havia sido levada ao conhecimento do Libertas pelo vereador Daniel do Irineu (Progressistas).

Na ação foram apontadas três graves irregularidades, sendo a primeira delas o fato de o edital prever a antecipação de pagamentos antes mesmo da comprovação da efetiva prestação dos serviços.

O cronograma do contrato dava um prazo de até 12 meses para a migração e a conversão dos dados dos sistemas de recursos humanos e da folha de pagamento. O pagamento do serviço, porém, estava acordado para acontecer em até 6 meses.

Irregularidade idêntica também foi apontada na cláusula de implantação do sistema que seria contratado. A empresa teria um prazo de 3 meses para a colocação do programa, todavia, mais da metade do preço seria pago já no segundo mês.

A segunda inconformidade apontada para a aquisição das licenças foi a ausência da sua previsão no Plano Plurianual (PPA 2018-2021), apresentado pela atual gestão e, por isso mesmo, a sua não previsão orçamentária.

O terceiro desvio se referiu à compra das licenças dentro dos últimos oito meses do último ano do governo Alex de Freitas / William Barreiro, deixando para a próxima gestão parte das quitações — o que é vedado por lei em ano eleitoral.

Diante desse cenário de ilegalidades, o Juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Contagem, Haroldo Dutra Dias, aceitou o pedido de suspensão da licitação. Em sua decisão, ele apontou que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o administrador público não poderá,  a partir de maio do ano eleitoral,  “contrair obrigações que não possam ser satisfeita dentro do exercício fiscal, fato que poderá ocorrer no presente caso, vez que o prazo de vigência descrito no Termo de Contrato prevê prazo de vigência de 24 meses” (leia a íntegra da decisão judicial).

O Juiz também chamou a atenção para a “vultosa quantia que poderá ser antecipada pelo erário contra a garantia de apenas 10% (dez por cento) do seu valor, ou seja, evidente afronta ao interesse público”.

O coordenador jurídico do Movimento Libertas Minas, Leandro Amaral, celebrou a decisão:

“O poder judiciário tomou uma decisão importante para evitar a dissipação dos recursos públicos municipais. O prefeito Alex de Freitas queria finalizar sua gestão à frente do município de Contagem, armando uma bomba relógio para o próximo prefeito; uma total irresponsabilidade e ausência de espírito público”, disse.

Aguerrido defensor da volta da isenção do IPTU residencial, Amaral também apontou que a economia de R$ 18 milhões aos cofres públicos municipais ajudará o próximo prefeito na obtenção da retomada da isenção do tributo. O vereador Daniel do Irineu concluiu falando da importância de parcerias entre o legislativo e os movimentos sociais.

“A fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo requer o empenho de todos. Espero que o resultado dessa ação implique em novas ações, todas voltadas pelo melhor interesse público”, ressaltou o vereador.

O Movimento Libertas Minas, por seus Coordenadores, Nivaldo Araújo, Carla Costa e Leandro Amaral, divulgou um vídeo comemorando o resultado preliminar da ação e mostrando que o Movimento não se restringe a gravar vídeos exibindo irregularidades, mas toma todas as providências que estiverem ao seu alcance, a fim de garantir que as ilegalidades sejam efetivamente corrigidas.

Por Redação Jornal Viva Voz