Procurador-Geral Adjunto do Município de Contagem afirma: o Refins das empresas será pago pelo IPTU residencial

A batalha em torno da cobrança do IPTU residencial está longe de ter um fim e a cada momento novas revelações vêm a tona. Recentemente o Jornal Viva Voz recebeu por e-mail a Ata da audiência pública realizada na Câmara Municipal de Contagem, no dia 07 de agosto de 2017, onde o IPTU residencial foi colocado em debate. Foram convidadas as principais autoridades da cidade e compareceram os principais atores envolvidos na questão.

A Ata da Audiência Pública traz uma informação relevante que, até então, não havia sido divulgada pela Administração Municipal: o valor arrecadado com o IPTU residencial servirá para compensar as renúncias de receitas do Refis, segundo afirmou o Procurador-Geral Adjunto do Município de Contagem, Rafael Braga de Moura.

Entenda o caso
O Programa de Regularização Fiscal (Refis) foi instituído pela Lei Complementar n.º 225, de 8 de agosto/2017. Em tese, as pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas com o município de Contagem vencidas até 31 de dezembro de 2016 têm a oportunidade de regularizar a situação. Na prática, o Refis tem sido apelidado de “Lei Robin Hood às avessas” pois ele visa a beneficiar os grandes grupos empresariais do Município de Contagem, sobretudo em

Por Redação Jornal Viva Voz