Medida autoritária do governo Romeu Zema (Partido Novo) impede a reabertura do comércio local com responsabilidade
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, negou o pedido apresentado pelo município de Sete Lagoas (MG), que visava flexibilizar o fechamento da maior parte das empresas na cidade. Toffoli afirmou que, no entendimento da Corte, cabe aos entes federados a coordenação na adoção de medidas para o enfrentamento do vírus chinês. Para ele, os decretos municipais não podem impor normas de flexibilização que afrontem as diretrizes gerais estabelecidas pelos governadores.
O prefeito de Sete Lagoas é contra as medidas adotadas pelo governador Romeu Zema (Partido Novo) que impôs o fechamento do comércio aos municípios, sem respeitar as peculiaridades de cada região. O mesmo argumento foi utilizado pelo prefeito de Cabedelo (PB) para se insurgir contra as medidas impositivas do governador João Azevêdo (Cidadania).
A prefeitura de Sete Lagoas editou dois decretos municipais tratando da reabertura do comércio. Neles, o município permitia que bares e restaurantes voltassem a funcionar, com responsabilidade e respeitando as medidas de segurança para mitigar a propagação da covid-19.
No entanto, o Ministério Público foi à justiça contra a medida que acabou suspensa. O governo municipal alega que a decisão causa “grave lesão à ordem administrativa, política e jurídica”, visto que ela impõe subordinação dos prefeitos às diretrizes de governadores. A decisão de Toffoli está fundamentada na legislação editada por Zema.
Sete Lagoas (MG) é um caso de sucesso no combate à pandemia. Entre outras medidas, a prefeitura fez uma parceria com duas universidades para a instalação de um laboratório próprio com capacidade para aplicar mais de 200 testes por dia, que têm os resultados liberados em 24 horas. No último sábado (11/07), a taxa de ocupação dos leitos de UTI estava em 26,5%. Até o momento, o único óbito foi um morador que contraiu a covid-19, foi tratado e faleceu no Tocantins.
Em Cabedelo (PB), a cidade alegou ter políticas públicas suficientes para garantir o retorno das atividades. Além disso, a prefeitura argumentou que o município tem boas condições para atender pessoas que venham a ser contaminadas pelo novo coronavírus.
De acordo com a argumentação, o governo estadual não tem conhecimento sobre as realidades locais. Por isso, não é possível exigir que os municípios se vinculem a autorizações e decisões de órgãos estaduais. Por outro lado, os governadores estão substituindo-se aos prefeitos para impor medidas altamente restritivas ao funcionamento dos comércios, o que está aumentando assustadoramente o número de empresas em processo falimentar.
No dia 26/06 o prefeito de Coronel Fabriciano – que é médico – concedeu entrevista coletiva com declarações polêmicas e incisivas. Disse que não aceita fechar o comércio da cidade novamente. Segundo o chefe do executivo municipal, por enquanto, os leitos de UTI para tratamento de Covid-19 estão ociosos, o que não justificaria um lockdowm. Marcos Vinícius também criticou a falta de investimento em saúde, a inexperiência e falta de capacidade técnica do governo estadual para gerir a crise com todas as peculiaridades.
Confira o vídeo que circula nas redes sociais com a fala do prefeito de Coronel Fabriciano:
Por Redação Jornal Viva Voz